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Maioria no STF decide que multa por crime ambiental é imprescritível

28 de março de 2025/

Caso chegou ao Supremo após recurso do Ministério Público Federal que questionou decisões da Justiça de Santa Catarina A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para considerar que multas e eventuais reparações por danos ambientais são imprescritíveis, o que significa...

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