Sistema FAEP apoia projetos que buscam barrar punições indevidas do Prodes

30 de abril de 2026

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Além dos projetos no Congresso, uma medida cautelar está protocolada no STF pedindo a suspensão das resoluções do CMN

Os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em tramitação no Congresso Nacional que buscam anular a penalização de proprietários rurais com base somente nas imagens de satélite do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) foram abordados durante a reunião da Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema FAEP, nesta quinta-feira (30). Na ocasião, parte dos 60 representantes de sindicatos rurais do Paraná relataram que a ferramenta tem classificado regiões de forma equivocada como área desmatada.
Além da identificação de “polígonos errados”, há relatos de outros problemas no monitoramento do Prodes, como o fato de o sistema não identificar a supressão da cobertura de vegetação autorizada pelo Estado, atividades de limpeza ou troca de cultura. Essas situações podem ser confundidas com desmatamento ilegal pelo software.
Desde 2025, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) determinam que bancos restrinjam acesso de produtores ao crédito rural com base no monitoramento do Prodes. A medida é válida desde 1º de abril.
“O produtor rural não pode ser punido em caso de imprecisões ou falsos positivos”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP. “Existe uma inversão do princípio de presunção da inocência, visto que agora o produtor precisa provar que não é culpado de um desmatamento erroneamente identificado pelo sistema. Isso vai contra princípios constitucionais, já que a suspensão de crédito, que é uma punição, pode vir sem o devido processo legal e antes de o proprietário rural conseguir comprovar o falso positivo”, observa.
O dirigente ressalta, ainda, que os processos de plantio e colheita no campo seguem um cronograma específico. Portanto, restrições de crédito podem comprometer seriamente a produtividade.
“A depender do tempo transcorrido para a regularização, já passou da hora de comprar semente, de fazer o plantio, e o produtor ficou sem o crédito”, diz.
Projetos no Congresso e ação no STF
Na Câmara dos Deputados, o PDL 178/2026 pede o anulamento dos efeitos das resoluções do CMN. O projeto foi apresentado em 1º de abril e, atualmente, aguarda despacho do presidente da Casa.
Já no Senado, tramita o PDL 353/2024, que propõe, entre outros pontos, a anulação de decretos e atos que permitem sanções ambientais e embargos (como a suspensão de crédito) sem vistoria presencial — ou seja, o chamado embargo remoto. O projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente do Senado, aguardando análise e parecer da relatora, a senadora Eliziane Gama.
Além dos dois projetos, há uma medida cautelar protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão das resoluções do CMN.
A medida é resultado de um conjunto de atuações do Sistema FAEP em relação ao tema. Desde junho de 2025, a entidade tem empreendido ações para evitar que as normas prejudiquem o produtor rural. Houve, por exemplo, reuniões com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e com a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), para alertar sobre o equívoco de utilizar levantamentos geoespaciais de forma automatizada sem avaliação técnica e jurídica.
Além disso, o Sistema FAEP encaminhou ofícios aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além do Banco Central, apontando os equívocos e exemplificando os casos de falsos positivos apontados pelo Prodes. Em novembro de 2025, Meneguette também participou de uma reunião com a ministra do Planejamento e Orçamento, na época, Simone Tebet.