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FAEP pede que artigos do ITR também sejam devolvidos pelo Senado

13 de junho de 2024

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Pontos da medida provisória que delegam às prefeituras decisões sobre ITR seguem tramitando e podem diminuir a competitividade da agropecuária nacional

No começo desta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da Medida Provisória (MP) 1227 que tratava da limitação do uso de créditos de PIS e Cofins ao governo federal. A medida atende aos anseios das empresas industriais e comerciais e apenas indiretamente os produtores rurais, em consequência do aumento no custo dos insumos. Porém, os artigos que delegam às prefeituras a decisão referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) seguem tramitando.
Diante do fato, a FAEP pede ao Congresso Nacional que os artigos relacionados ao ITR também sejam devolvidos. Isso porque deixar a decisão a cargo de cada prefeitura causa falta de uniformidade na aplicação das normas e reduz a possibilidade de discussões administrativas. A FAEP encaminhou o pedido aos deputados federais e integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
“Caso a medida siga valendo, a competitividade da agropecuária nacional será impactada, com o possível aumento no pagamento de impostos. Precisamos urgentemente reverter a situação para que os nossos agricultores e pecuaristas tenham segurança na hora de produzir”, destaca Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR.
O ITR é um tributo federal, lançado e integralmente cobrado pela Receita Federal até 2009. Criado para incentivar o melhor uso possível da terra, permitindo o aumento da produção agropecuária nas últimas décadas, dos pontos de vista econômico e social, o objetivo do tributo já foi alcançado. Assim, a sua existência deixou de ser um incentivo para ter um caráter simplesmente arrecadatório.
Ainda, como se tratava de uma grande quantidade de contribuintes e a arrecadação era pequena para um esforço que abrangia enorme área e de difícil alcance do território nacional, o governo federal optou em repassar a arrecadação aos municípios, por meio de convênio com a Receita Federal. Nesta situação, os municípios viram a oportunidade para aumentar a receita. Isso fez os valores das cobranças desandarem, com valores absurdos.
Isso tem criado um problema no meio rural. Nos últimos anos, o Sistema FAEP/SENAR-PR tem recebido uma enxurrada de reclamações de produtores rurais de todas as regiões do Estado, que têm contabilizando notificações e cobranças de ITR consideradas maiores do que o devido.
“Isso é um retrocesso. Muitas prefeituras no Paraná e em outros Estados não têm estrutura para realizar esse processo de análise e cobrança do ITR, que vai penalizar os produtores rurais com aumento de tributos, insegurança jurídica e mais burocracia”, reforça Meneguette. “Vamos continuar lutando e mobilizando o campo em busca de regras claras, transparentes e justas”, complementa o dirigente.