Sigilo imposto a dados pessoais, no entanto, dificulta o uso dessas informações.
As Guias de Trânsito de Animais, as chamadas GTAs, são importantes para auxiliar na proteção do meio ambiente. Além de ajudar na aplicação do Código Florestal, é possível também a vinculação das bases delas ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), este um CPF da propriedade rural.
As GTAs são vistas atualmente como um sistema de rastreabilidade sanitária, mas podem ter também uma função ambiental. É o que mostra um relatório de Gabriela Vergili, denominado “Datificação da Carne”, da Data Privacy Brasil, uma organização que busca promover a cultura da proteção de dados e de direitos digitais.
Ao dar às GTAs também a finalidade ambiental, seria possível olhar de forma mais completa a cadeia produtiva da carne. O atual fechamento das informações desconsidera os danos que a ausência desses dados gera a direitos fundamentais. O sigilo a dados pessoais ainda é regra e sobrepõe-se a interesses ambientais, afirma o relatório.
A verificação da viabilidade de tal ato se daria por meio da identificação do atendimento a parâmetros da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Data Privacy mostra a importância de um sistema padronizado, encabeçado pelo poder público, que unifique as diferentes iniciativas de rastreabilidade da carne.
Já existem 13 sistemas de rastreabilidade operado por iniciativas privadas, em parcerias com governo, órgãos governamentais e universidades.
A possibilidade de utilização de dados referentes à rastreabilidade e ao controle do desmatamento é o ponto central do relatório.
Nas buscas por normas que regulamentam as GTAs nas esferas estaduais e federal, as pesquisas indicam, no entanto, que falta uma identificação dos papéis de órgãos e entidades envolvidas no tratamento de dados pessoais.
Em entrevistas com especialistas, a Data Privacy constatou que há um temor, por parte do setor, do uso indevido dos dados para uma exposição patrimonial e vantagens comerciais, principalmente pelos frigoríficos. Estes podem ter nas mãos dados que possibilitem a avaliação da necessidade de vendas dos pecuaristas.
Outro argumento contrário à abertura dos dados das GTAs é que seria um desvio de função, uma vez que elas têm papel sanitário e não ambiental.
Os entrevistados argumentaram, ainda, a possibilidade de fraudes no sistema e que o direito de acesso à informação não pode se sobrepor à vida privada.
Os entrevistados, no entanto, mencionaram pontos positivos sobre a transparência dos dados das GTAs. Entre eles, a identificação de fornecedores indiretos, atualmente difíceis de serem rastreados.
As GTAs são uma base rica e completa para a rastreabilidade e permitiriam uma maior interoperabilidade com o CAR. Isso aumenta a precisão da rastreabilidade e agiliza a identificação de emergência sanitária.
Na avaliação de parte dos entrevistados, a rastreabilidade da cadeia produtiva para fins ambientais auxiliaria na homogeneização de um padrão para a produção nacional. Além disso, um sistema público com a combinação CAR e GTA daria maior centralização às informações.
Entre os pontos positivos da abertura dos dados foi apontada também a melhor prevenção de fraudes e de crimes ambientais.
Além de apontar crimes como desmatamento e invasão de terras indígenas, o sistema apontaria diversas fraudes relacionadas à cadeia produtiva que fragilizam o sistema sanitário.
Há a necessidade da defesa de dados pelos diferentes órgãos públicos, mas o conhecimento sobre a cadeia de carne é um direito do consumidor, segundo o relatório.
A utilização das GTAs para fins ambientais tornaria mais rápido o processo de retirada de gado e regularização no uso indevido de terra de população indígena e de comunidades tradicionais.
A falta de transparência pode prejudicar os próprios produtores, uma vez que permite a ação de agentes pautados pela má-fé.
A LGPD prega pela intimidade e desenvolvimento de pessoas, mas também pela liberdade de informação, desenvolvimento econômico, livre iniciativa e defesa do consumidor.
A não abertura dos dados das GTAs pode ser um risco à saúde pública ao não olhar para problemas e danos ambientais resultantes de práticas ilegais na pecuária.
A proteção ao meio ambiente e dos recursos naturais compõem a política agrícola da mesma forma que a defesa sanitária.
Com base nos órgãos consultados, documentos avaliados, pedidos de acesso a informações e entrevistas, o relatório recomenda a abertura dos dados das GTAs e a definição de forma clara das responsabilidades de cada órgão envolvido no tratamento dos dados.
É recomendada, ainda, uma mudança de entendimento do Ministério da Agricultura sobre o sigilo que recai sobre os dados de proprietários de gado.
Não havendo abertura de todos os dados das GTAs, que seja viabilizada uma transparência sem comprometer a utilidade do dado, considerando-se a finalidade ambiental, conclui (Folha)
