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Sistema FAEP apoia PL que prevê orçamento fixo ao seguro rural

18 de outubro de 2024

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De autoria da senadora Tereza Cristina, projeto de lei vai incluir verbas do seguro agrícola nas Operações Oficiais de Crédito (2OC), além de dar início a um fundo suplementar

O Sistema FAEP está apoiando o Projeto de Lei 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, em tramitação no Senado Federal desde julho deste ano, que prevê a modernização do seguro rural no Brasil. Entre os destaques da proposta estão a inclusão de verbas do seguro agrícola nas Operações Oficiais de Crédito (2OC), além do suporte à criação de um fundo nacional para a suplementação dos riscos do seguro rural.
“O seguro rural é uma bandeira história do Sistema FAEP. Esse projeto de lei contém pontos que solicitamos há décadas em nossas propostas anuais ao plano safra. Apoiamos essa iniciativa, que vai de encontro com os interesses dos agropecuaristas paranaenses, que mais contratam apólices no país, ano após ano”, ressalta Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP.
Há mais de 10 anos, o Sistema FAEP solicita ao governo federal a inclusão dos recursos destinados ao seguro rural nas Operações Oficiais de Crédito (2OC). As verbas que fazem parte desse tipo de recurso não podem sofrer alterações ao longo do ano. A contingência no orçamento do seguro rural é um problema crônico enfrentado pelo campo, que prejudica o planejamento dos produtores rurais na hora de contratar a ferramenta de gerenciamento de risco.
Outro ponto importante previsto no PL 2951 é a alteração da Lei 137 de 2010, que prevê a criação de um fundo suplementar para o gerenciamento do risco do seguro rural. Na prática, o governo federal começaria esse fundo e obrigaria as seguradoras a depositar recursos nessa “conta” para poder participar do Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSS).
Tramitação
O texto está, atualmente, em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Enquanto isso, o setor produtivo tem promovido debates e manifestações de apoio à proposta, que aguarda encaminhamento ao plenário para, depois, passar pela Câmara dos Deputados e ir à sanção presidencial. Ainda não há um prazo definido para que o trâmite seja concluído.