É a primeira vez desde o governo Collor, em 1992, que um texto presidencial é derrubado por votação dos parlamentares; alíquotas voltam ao nível de 22 de maio.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram nesta quarta-feira (25/6) os três decretos publicados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mexendo nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em mais uma derrota da gestão petista no Legislativo.
O projeto que susta os decretos foi aprovado pela Câmara por 383 votos favoráveis e 98 contrários. No plenário do Senado, a aprovação foi simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.
Foi a primeira vez, desde o governo Collor, em 1992, que um decreto presidencial é derrubado por votação do Congresso. De lá para cá, nove atos do Executivo foram suspensos por iniciativa do Legislativo, mas todos se referiam a normas dos ministérios. Também foi suspensa uma resolução do Judiciário.
No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniu com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e avisou que pautaria o texto no mesmo dia.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação era “traumática” e que o Congresso descumpriu acordos feitos anteriormente. “Abre-se um caminho, para mim, perigoso. Eu, evidentemente, como líder do governo, fico constrangido”, disse.
Antes da votação, o governo já sinalizava com a possibilidade de judicializar o assunto, ainda que uma ala defenda a construção de uma solução política. A avaliação é a de que levar a questão à Justiça pode piorar a crise com o Congresso e colocar a gestão sob risco de paralisia.
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, escreveu no X (antigo Twitter) que não há base jurídica para o projeto que susta o decreto do IOF.
No plenário, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo, o que não seria o caso do IOF. “Eu quero saber onde esse decreto do IOF exorbita”, questionou, no plenário.
A inclusão do PDL (projeto de decreto legislativo) na pauta desta quarta pegou de surpresa o governo e mesmo aliados do presidente da Câmara, que anunciou a decisão pela votação em uma publicação do fim da noite de terça (24) na rede social X.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tinha se reunido na terça com Motta e não foi comunicado dessa decisão. Nem mesmo a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo com o Congresso, foi avisada.
Ministros do Palácio do Planalto e o próprio Lula atuaram nas últimas semanas para evitar a derrubada do decreto.
Porém, no último dia 16, já num recado ao governo federal, a Câmara aprovou o requerimento de urgência do PDL numa votação expressiva: foram 346 votos favoráveis e 97 contrários (eram necessários 257 dos 513 para aprovar a urgência)
A perspectiva do governo era a de conseguir construir um novo acordo nesta semana, quando as atividades do Congresso teriam ritmo reduzido, com parlamentares de estados do Nordeste em suas bases para o São João.
Antes da votação desta quarta, contudo, governistas já reconheciam que havia votos suficientes para a derrubada dos decretos.
A Folha apurou que ao menos três líderes pediram a Motta que ele convocasse uma reunião com as lideranças da Câmara nesta quarta antes da sessão do plenário para discutir o tema e teriam ouvido do presidente da Casa que isso não ocorreria.
A líderes aliados, Motta relatou o sentimento de que o governo quer desgastar o Congresso e a decisão de pautar a projeto foi motivada por esse mal-estar. Falas sobre o baixo nível de atividade das casas nesta semana pioraram os humores.
As críticas do governo aos vetos com impacto na conta de luz também fizeram piorar o clima. Integrantes da cúpula do Congresso se queixam do que enxergam ser ação do Executivo de jogar a culpa sobre a alta da luz para os parlamentares, se eximindo da responsabilidade.
Na sessão do Senado desta quarta, Alcolumbre disse “repudiar com veemência os ataques levianos e injustos que o Congresso” está sofrendo desde a sessão de vetos.
Em um longo discurso, o senador disse que há “demagogia e desinformação” em torno do tema e que o Congresso agiu com responsabilidade. O presidente também acusou a imprensa de divulgar números superestimados sobre o impacto econômico para a população.
“O Congresso Nacional agiu com responsabilidade, pensando no futuro energético do nosso país e, principalmente, no bolso do cidadão. Exijo que a verdade seja restabelecida e que os brasileiros não sejam mais submetidos a tamanha campanha de desinformação”, afirmou o senador.
De acordo com as contas feitas pelo governo, os vetos derrubados pelo Congresso já elevaram a conta de luz do brasileiro em R$ 35 bilhões por ano. Outros vetos foram adiados e, se todos eles caírem, a fatura total sobe para R$ 65 bilhões.
Um aliado de Motta diz ainda que a votação nesta quarta é um recado para o governo de que é preciso incluir o Congresso na tomada de decisões e discussões de propostas.
Uma das justificativas para pautar o PDL veio também do fato de que havia a necessidade de colocar em votação duas medidas provisórias de interesse do governo, uma do Fundo Social do Pré-Sal e outra do crédito consignado para trabalhadores formais.
Nesse contexto, era necessário fazer o mesmo pelo PDL da oposição, uma vez que todos os projetos eram lidos como urgentes.
COMO FICA O IOF
Com a derrubada dos decretos, as alíquotas de IOF voltam ao patamar do dia 22 de maio, quando o governo anunciou que mexeria no imposto sobre o crédito destinado às empresas, seguros e câmbio.
As taxas de cartão de crédito e débito internacionais, por exemplo, volta a ser de 3,38%, após ter subido a 3,5% com o decreto do governo agora derrubado. As remessas para o exterior, que estavam sendo tributadas em 1,1%, voltam para 0,38%.
A expectativa do governo era uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026.
O anúncio disparou uma crise com o Congresso, que passou a pressionar pela derrubada do decreto.
No dia 11 de junho, depois de uma série de reuniões que buscavam um acordo com os líderes no Congresso, o governo fez novas mudanças nas cobranças de IOF, com recuos em alguns aumentos, e enviou ao Congresso um MP com o aumento da taxação de apostas esportivas, mudança na tributação de instituições financeiras e a cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre títulos atualmente isentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola).
Antes mesmo de o texto chegar ao Congresso, o pacote já estava sob ataque. O ministro Fernando Haddad, da Fazendo, e os líderes da base têm defendido que os quatro meses de discussão da MP serão suficientes para o governo construir um acordo (Folha)
