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Sistema FAEP defende mudanças nas restrições à concessão de crédito rural

16 de outubro de 2024

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Entidade enviou oito ofícios solicitando que governo federal altere as normas. Medida agora foi encampada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária

O Sistema FAEP tem solicitado sistematicamente ao governo federal, ao longo de 2024, que sejam realizadas alterações na Resolução 5.081/2023, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê impedimentos socioambientais para concessão de crédito rural a parte dos agropecuaristas do Paraná e do Brasil. Pelas regras em vigor, produtores rurais com pendências em uma parte de suas propriedades são penalizados com o impedimento na tomada de crédito para toda a extensão da área. Com isso, estima-se que milhões de hectares estão descobertos no país em relação ao financiamento de atividades agropecuárias.
Recentemente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) passou a defender, junto à Fazenda, a proposta da vedação exclusivamente ao polígono embargado. Além disso, o Mapa pede que a restrição ao crédito não abranja aqueles que sofreram embargo, mas que já firmaram o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da área.
“Temos feito um trabalho insistente para sensibilizar as autoridades a respeito dos prejuízos que estão sendo causados aos produtores e também à sociedade brasileira, com esses empecilhos impostos aos agropecuaristas. A agropecuária é a força motriz da nossa economia e está sendo penalizada por essa resolução do CMN”, ressalta Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP.
O Sistema FAEP enviou oito ofícios com o pedido de providências sobre esse tema. A demanda já foi comunicada ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; e ao deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion.
O Sistema FAEP tem participado, ainda, de audiências públicas e reuniões em Brasília, além de fornecer subsídio aos debates envolvendo o tema para lideranças rurais e políticas.