Especialista em Direito imobiliário defende restrição em aquisições de áreas rurais e diz que país falha na fiscalização de compras indiretas.
Estrangeiros possuem terras no Brasil que, somadas, equivalem ao estado de Alagoas. A advogada especializada em direito fundiário, Tatiana Bonatti Peres, considera que essa participação é muito maior, porque muitas das aquisições ocorrem indiretamente —via empresas nacionais com controle de sócios estrangeiros.
Para ela, esses grandes grupos querem se igualar a brasileiros, algo em julgamento pelo STF.
Os questionamentos sobre a lei de terras são antigos no STF. Foi a disputa entre Paper e J&F pelo controle da Eldorado que deu tração ao processo?
Não acho que foi, nem tampouco que a discussão no STF tenha ganhado tração. Em 2010, houve um parecer vinculativo da AGU [Advocacia-Geral da União] que acabou com qualquer dúvida de que qualquer sociedade com capital estrangeiro deve observar as restrições da lei de terras.
O que isso mudou?
O que foi feito irregular de 2010 para trás foi considerado como ato jurídico perfeito. Dali em diante, não, e se aplica a lei. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] baixou um normativo, inclusive [sobre isso]. Ou seja, houve uma preocupação de que a lei seja observada até nas aquisições indiretas, quando um estrangeiro compra por meio de uma empresa brasileira ou operações societárias.
É isso o que se pretende mudar no STF?
A discussão lá é uma tentativa de eliminar as restrições para as empresas brasileiras com capital estrangeiro. Se isso ocorrer, qualquer estrangeiro pode comprar terra sem nenhuma restrição. Ele poderia constituir uma empresa, ainda que com 100% de estrangeiros como sócios, e não estaria mais sujeito à lei. É isso que estão tentando fazer acontecer.
Hoje, o governo tem controle sobre essas aquisições indiretas?
É muito difícil de fiscalizar. Entendo que o Incra tem controle do que é regular [aquisição direta]. O que está irregular não chega ao conhecimento dele, exceto quando há uma fiscalização.
Esse interesse estrangeiro é somente pelo Brasil?
A terra está ficando cada vez mais importante com a perspectiva de escassez de alimentos. A tendência [nos países] é de restrição a estrangeiros. Nos EUA, embora a legislação seja estadual, o governo federal controla as aquisições. Na China [que compra terras em outros países], a terra pertence ao Estado.
Raio-X | Tatiana Bonatti
Doutora e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, a advogada atua há mais de duas décadas com Direito Imobiliário, Agronegócio e M&A. É doutora e mestre em Direito Civil pela PUC-SP e pós doutorado pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, com obras publicadas sobre contratos agrários (Folha)
