Prorrogação oferece período adicional para os contribuintes avaliarem enquadramento tributário, aproveitamento de créditos e rotinas documentais
A prorrogação para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão dos novos documentos fiscais por pessoas físicas abrangidas pelo IBS e pela CBS, incluindo o produtor rural pessoa física, oferece ao agronegócio um período adicional para adequar cadastros, sistemas e rotinas à tributação do consumo. Embora o Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 tenham reduzido a pressão imediata, as pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS e os produtores rurais precisarão aproveitar os próximos meses para examinar os reflexos comerciais e tributários da reforma tributária.
A advogada Victoria Rypl, especialista em Direito Tributário da Andersen Ballão Advocacia, explica que o adiamento alcança obrigações operacionais relacionadas ao novo modelo, sem dispensar o cumprimento das exigências fiscais atualmente aplicáveis à atividade rural. “A prorrogação oferece tempo para revisar processos, testar sistemas e organizar informações que terão impacto direto na emissão documental e na apropriação de créditos”, afirma. Na prática, 2026 precisa ser utilizado como período de preparação.
A inscrição no CNPJ terá finalidade cadastral e fiscal vinculada ao IBS e à CBS, sem constituir sociedade empresária, transferir o patrimônio rural ou alterar automaticamente o regime do Imposto de Renda, a responsabilidade patrimonial e as regras previdenciárias. Segundo Victoria, os produtores devem continuar observando a legislação estadual referente à inscrição estadual, às notas fiscais eletrônicas e aos demais controles exigidos até o encerramento de 2026.
Diagnóstico deve começar pelo faturamento
O primeiro levantamento recomendado envolve a receita anual da atividade, já que o produtor rural com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões, em regra, ficará fora do regime regular do IBS e da CBS, salvo opção voluntária. Esse limite define o enquadramento nos novos tributos, porém não representa uma isenção geral, pois permanecem obrigações relacionadas ao Imposto de Renda, à contribuição previdenciária rural e, durante a transição, ao ICMS. “A decisão precisa considerar faturamento, investimentos, custos recuperáveis e perfil dos compradores, porque a análise isolada da receita pode levar a uma escolha pouco eficiente”, explica.
De acordo com a advogada, o diagnóstico também deve identificar quem compra a produção e qual a importância dos créditos tributários na formação do preço, especialmente nas relações com cooperativas, frigoríficos, indústrias, cerealistas e tradings. Quando a aquisição ocorre de um produtor submetido ao regime regular, o tributo destacado poderá integrar a cadeia ordinária de créditos, desde que atendidos os requisitos legais, enquanto as compras de fornecedores não contribuintes poderão gerar crédito presumido para o adquirente.
Regime regular exige simulação econômica
Na avaliação da especialista, a adesão voluntária ao regime regular pode apresentar vantagens para produtores com investimentos relevantes em máquinas, equipamentos, energia, insumos, armazenagem, transporte e serviços utilizados na atividade, desde que os créditos recuperáveis compensem os débitos incidentes sobre as vendas. Produtores menores, com poucas despesas creditáveis ou maior volume de operações destinadas ao consumidor final, podem encontrar resultados distintos, razão pela qual a comparação deve utilizar números concretos e projeções compatíveis com cada estrutura produtiva.
Não cumulatividade
Ela ressalta que a futura inscrição cadastral também não deve conduzir automaticamente à constituição de uma pessoa jurídica, porque essa escolha envolve questões que excedem o IBS e a CBS.
Mesmo o produtor rural pessoa física que não for contribuinte regular do IBS e da CBS deverá possuir CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse cadastro será necessário para sua identificação fiscal e para a emissão dos documentos da atividade rural.
“Isso não significa que ele passará a pagar IBS e CBS nem que será transformado em pessoa jurídica. Ele continuará sendo pessoa física e constará no cadastro com a indicação de não contribuinte”, pontua.
A grande preocupação é preservar a não cumulatividade.
Quando uma indústria, cooperativa ou trading compra de um produtor que está no regime regular, o tributo destacado na operação pode integrar a cadeia normal de créditos, desde que atendidos os requisitos legais.
Porém, se a compra é realizada de produtor rural não contribuinte, a legislação prevê um crédito presumido para o adquirente. “O objetivo é evitar que a produção rural fique excessivamente onerada ou que haja quebra completa da cadeia de créditos”, explica a advogada
Contudo, ela destaca que esse crédito dependerá de documentação fiscal adequada, da correta identificação da operação e das regras específicas aplicáveis ao produto. “Por isso, a inscrição das pessoas físicas no CNPJ e a nota fiscal não são apenas obrigações burocráticas. São elementos essenciais para a formação, a apropriação e a comprovação dos créditos tributários ao longo da cadeia”, diz.
Para Victoria, a prorrogação foi positiva, pois evita a imposição imediata de uma obrigação para a qual sistemas e contribuintes ainda estavam se preparando, mas ela deve ser vista como uma janela de adaptação.
Até o início de 2027, os produtores rurais deverão acompanhar a publicação de manuais, leiautes, ambientes de testes e atos complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Como parte dos procedimentos técnicos ainda depende de regulamentação, a preparação antecipada permitirá corrigir falhas cadastrais, atualizar contratos, buscar capacitação técnica e testar a emissão documental antes da obrigatoriedade, reduzindo riscos operacionais, perdas de créditos e conflitos na comercialização da produção.
