Editorial O Estado de S.Paulo
Em uma decisão salomônica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da moratória da soja, acordo firmado há 20 anos para impedir o avanço de lavouras sobre a Floresta Amazônica. Ao mesmo tempo, o STF validou leis estaduais que foram cruciais para o fim da iniciativa.
As consequências dessa decisão levarão certo tempo para serem conhecidas. Afinal, ao legitimar normas criadas por Mato Grosso e Rondônia que proíbem a concessão de benefícios fiscais para as tradings signatárias do acordo, o STF, na prática, deu respaldo a ações que podem aumentar consideravelmente o desmatamento no Norte do País. Basta ver que Tocantins e Maranhão já aprovaram legislação semelhante.
O certo, até aqui, é que parceiros comerciais como a União Europeia certamente passarão a acompanhar esses indicadores com lupa.
Ao mesmo tempo que validou as leis estaduais, o STF extinguiu ações na Justiça e processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que acusavam as grandes tradings de integrar um cartel ilícito. Assim, evitou que a disputa servisse de pretexto para produtores arrancarem indenizações bilionárias dos signatários do acordo.
Pelo entendimento do ministro Flávio Dino, relator da ação, as empresas têm liberdade para estabelecer critérios ambientais mais rigorosos na escolha de seus fornecedores, enquanto os Estados também têm autonomia para decidir como conceder benefícios fiscais. As duas premissas podem fazer sentido, mas o resultado é paradoxal.
Mato Grosso é o maior produtor de soja do País e, por lá, tradings deixaram a moratória, justamente para preservar os benefícios fiscais oferecidos pelo Estado. Nada mais previsível. Afinal, que incentivo haverá para preservar além do exigido por lei se a contrapartida for uma carga tributária maior?
O problema é esperar que a iniciativa privada ou o próprio governo encontrem agora meios para manter a contenção do desmatamento e mais ainda a reputação do agronegócio brasileiro no mercado externo. Como é sabido, no mercado externo, concorrentes costumam apontar o dedo para o Brasil como um devastador da Amazônia, quase sempre de uma forma desleal.
Dar munição a eles, ao acabar com uma das iniciativas mais bem-sucedidas na contramão dessa acusação, não parece uma boa ideia. Sobretudo em um momento em que produtores europeus pressionam os produtos do Mercosul justamente em nome de barreiras ambientais e sanitárias.
Vale lembrar os resultados. Entre 2009 e 2022, o desmatamento caiu 69% nos municípios monitorados, enquanto a área plantada cresceu 344%. Um estudo publicado na revista Science em julho estimou que o esvaziamento da moratória poderá provocar 1,4 milhão de hectares adicionais de desmatamento na Amazônia até 2035. Os dados mostram que não há uma disputa entre produzir e preservar a floresta.
Mesmo assim, a resistência contra a moratória cresceu depois do Código Florestal de 2012. Produtores passaram a questionar por que deveriam se submeter a restrições comerciais mais severas que aquelas impostas pela lei. A pressão chegou às Assembleias Legislativas, ao Judiciário e ao Cade. Mato Grosso e Rondônia decidiram atingir o acordo pelo bolso.
Caberá agora às empresas estabelecer individualmente suas políticas ambientais e convencer compradores de que suas cadeias estão livres de desmatamento. Pode funcionar. Mas trocar um compromisso consolidado por uma aposta na atuação isolada de cada companhia está longe de representar um avanço.
A preocupação ambiental é usada há anos como justificativa para a imposição de barreiras ao agro brasileiro no exterior. É evidente que interesses econômicos e políticos também se escondem atrás de muitas dessas restrições. Mas isso só aumenta a necessidade de não fornecer munição a quem procura razões para fechar mercados. O próprio Dino reconheceu em seu voto que a moratória fortaleceu a credibilidade do Brasil e se tornou um “diferencial competitivo” para manter os produtos brasileiros nos principais mercados internacionais (Estadão)
