A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja e afastou alegações de cartelização representa um marco para a segurança jurídica do agronegócio brasileiro. A avaliação é de Frederico Favacho, sócio de agronegócios do Santos Neto Advogados, que atuou em nome da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) no caso.
Favacho destaca que o julgamento encerra um ciclo de disputas intensas entre produtores e tradings, que se arrastava há anos. “A decisão do STF é muito importante para a pacificação das discussões e das disputas que eu chamaria até de fratricidas entre produção e trading”, afirma.
Segundo o advogado, embora o STF tenha validado leis estaduais que previam a possibilidade de retirada de benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja, o entendimento vencedor, liderado pelo ministro Flávio Dino, relator da ação, e reforçado pela ministra Cármen Lúcia, foi claro ao reconhecer que a constitucionalidade da Moratória da Soja, a legitimidade de seus 20 anos de existência, período em que contou com apoio do poder público e a i inexistência de qualquer caracterização de cartel, já que o acordo não impediu a expansão da produção, mas abriu mercados e gerou resultados positivos.
“Não há que se discutir o passado. A moratória é válida, é legal, não cabe discussão de cartel, não cabe discussão de indenização”, resume Favacho. Com a pacificação jurídica, o STF também deixou claro que novos acordos ambientais ou socioambientais podem ser firmados pelo setor, desde que observadas as circunstâncias de cada caso. “O setor pode fazer novos acordos semelhantes à Moratória da Soja? Pode. Esses novos acordos vão poder ser analisados pela Justiça, pelo Cade, pelo que for? Sim, sempre. Porque vai depender da conjuntura e da forma como forem estabelecidos”, explica.
Favacho reforça que não há qualquer proibição prévia para iniciativas voluntárias de sustentabilidade, mas que sua legalidade futura dependerá do contexto e dos efeitos concorrenciais. “Ninguém pode julgar sobre o futuro, sobre as coisas que ainda não vieram. Mas essa decisão sobre o passado é importante”, reforça o advogado.
Favacho lembra que o mercado internacional demonstrou preocupação quando a moratória foi encerrada no início de 2024. “A Europa claramente se manifestou dizendo da preocupação em relação ao desmatamento”, afirma. Ele ressalta que o continente já avança em regulações como o EUDR (Regulamento Europeu sobre Desflorestamento), que impõe exigências rigorosas às cadeias de suprimentos e pressiona diretamente a produção brasileira. Nesse contexto, a decisão do STF fortalece a posição do Brasil no comércio global. “Pacificar o conflito permite agora que o setor da produção e o setor da exportação sentem juntos, do mesmo lado, para enfrentar os desafios internacionais”, conclui.
