A Secom voltou a classificar a tarifa de 25% como ‘injustificada e arbitrária’; ‘O Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis’, diz.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu nesta quinta-feira, 13, o processo para aplicar a Lei de Reciprocidade contra os Estados Unidos, em razão da aplicação da tarifa de 25% contra o Brasil por supostas práticas comerciais desleais.
“Em cumprimento ao artigo 16 do referido decreto, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas”, afirma a nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
De acordo com a nota, a consulta à diplomacia dos Estados Unidos antes da aplicação da reciprocidade tributária mostra o empenho do Brasil em privilegiar o diálogo com a Casa Branca.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz o comunicado.
A evolução dessas conversas conduzidas pelo Itamaraty pode levar ao adiamento ou à suspensão das contramedidas que venham a ser adotadas pelo Brasil, a critério do governo. Mas não automaticamente. O MRE precisa fazer relatórios periódicos sobre o andamento.
O governo destacou que, ao longo da investigação da Seção 301, onde o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos acusou o Brasil de adotar práticas desleais no comércio em relação a temas como o Pix e o desmatamento, apresentou evidências que refutariam os argumentos americanos. A Secom voltou a classificar a tarifa de 25% como “injustificada e arbitrária”. “O Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, conclui.
O governo disse ainda que seguirá atuando para que os danos da tarifa americana sejam reduzidos e fez uma defesa sobre o multilateralismo e a atuação efetiva da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“Seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, destaca a nota da Secom.
Desde o ano passado, a aplicação da lei divide opiniões no governo Lula e no setor privado. Há resistência de setores produtivos que podem se ver impactados se o governo responder na mesma medida.
Na semana passada, o governo já tinha decidido estudar que setores poderiam ser alvo da reciprocidade. Integrantes do governo, porém, dizem que a adoção de medidas não ocorrerá no “curto prazo”. Essa consulta ao setor privado pode demorar até três meses, conforme um interlocutor do presidente.
Em 2025, o governo também abriu o processo junto à Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas não foi adiante na adoção da reciprocidade. Para um integrante do Planalto, a reciprocidade tem que ser uma opção porque nada garante que Trump não imponha novas tarifas no futuro.
A abertura do processo dá ao governo federal mecanismos para reagir, mas é preciso observar prazos que podem chegar a até 270 dias, seguindo o rito ordinário. Somente a deliberação no Conselho Estratégico da Camex pode demorar até 120 dias.
Há etapas ainda sem prazo especificado. Portanto, não existe um prazo máximo geral para conclusão definitiva do processo, sobretudo, pelas possibilidades de adiamento e suspensão em virtude de negociações diplomáticas.
Em paralelo, enquanto ocorre a discussão formal, o governo pode adotar de forma mais célere as contramedidas provisórias, cuja validade dura enquanto o processo ordinário não for concluído.
Segundo integrantes do governo, as próximas semanas serão também de consultas a esses setores. O governo descartou, por exemplo, a ideia defendida por economistas de que o Brasil aplicasse taxas à exportação sobre a lista de produtos sensíveis que o governo Trump retirou do novo tarifaço.
A interpretação é que não haveria justificativa política para explicar que o governo passou meses tentado evitar ou minimizar o tarifaço e agora por iniciativa própria imporia taxas aos produtos nacionais para prejudicar os EUA, por falta de outros fornecedores de produtos como carne, café e suco de laranja, que impactam a inflação do país. A retaliação foi descartada por causa da proximidade das eleições.
O passo dado agora pelo governo brasileiro é uma forma de cumprir os prazos e formalidades exigidos na lei para adoção de medidas tarifárias e comerciais.
O governo pode aplicar contramedidas provisórias enquanto estuda as contramedidas definitivas. Antes de selecionar, porém, fica obrigado a promover consultas públicas a partes interessadas.
Entre as contramedidas estão a restrição às importações de bens e serviços, medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do País. Elas devem obrigatoriamente ser proporcionais ao impacto econômico causado pelo outro sócio comercial.
O governo federal é obrigado a monitorar o impacto das contramedidas que venham a impor e também como transcorrem as negociações diplomáticas (Estadão)
