A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica concedeu uma medida preventiva para determinar o fim da chamada “Moratória da Soja”, acordo privado entre grandes tradings exportadoras que impede a comercialização do grão produzido em área desmatada na Amazônia Legal depois de 2008.
Em nota técnica assinada no início da noite desta segunda-feira (18/8), a área técnica do Cade acusa 30 grandes empresas exportadoras de formação de cartel e duas associações representativas de indução à conduta uniforme – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec).
A investigação começou no órgão antitruste após uma representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também apresentou uma denúncia em fevereiro deste ano.
Conforme revelou o Valor em junho, membros do Cade já admitiam, nos bastidores, que o órgão poderia conceder uma preventiva para suspender o acordo privado entre as tradings.
Tribunal do Cade analisará medida
A preventiva imposta pela Superintendência Geral será analisada, agora, pelo Tribunal do Cade, após o sorteio de um relator. Não há prazo para que isso ocorra. O inquérito corria sob sigilo dentro do Cade desde agosto do ano passado.
Nos termos da decisão, as empresas terão 10 dias para tomarem providências e saírem do acordo. Caso haja descumprimento da preventiva, o Cade poderá impor uma multa diária de R$ 250 mil às signatárias do acordo.
A Superintendência Geral determina que nenhuma das empresas signatárias da Moratória da Soja compartilhe novo relatório, lista ou documento “que tenha como objetivo identificar produtores rurais que estejam em cumprimento e/ou descumprimento com os termos” do acordo privado.
A Moratória encontra divergência até mesmo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com visões opostas entre o Ministério da Agricultura, que já se manifestou contra o acordo, e avaliações internas das Pastas da Fazenda e do Meio Ambiente, que veem efeitos positivos da Moratória e temem que o Cade o derrube.
Essa ala já havia sido notificada sobre uma eventual preventiva do Cade para suspensão do acordo e os possíveis impactos negativos que essa medida, caso ocorra, teria sobre a avaliação internacional sobre a política ambiental brasileira. Havia um temor de que a preventiva determinando o fim da moratória causasse impactos na agenda ambiental do Brasil.
Nos últimos meses, diversos deputados e senadores representantes do agronegócio foram ao Cade pedir andamento às investigações, bem como a medida preventiva.
“Lesão irreparável”
A área técnica assinalou que a preventiva é necessária para evitar lesão irreparável ou de difícil reparação. A Superintendência-Geral assinala que as decisões no âmbito do Grupo de Trabalho da Soja “são tomadas por consenso e as reuniões são registradas em atas formais”.
“O grupo é responsável por definir as diretrizes técnicas e operacionais do monitoramento, além de discutir ajustes metodológicos e propor melhorias no sistema de fiscalização”, assinalou na nota.
“Ficou apurado preliminarmente por esta SG/Cade o papel da Moratória da Soja, assim como a atuação em conjunto das tradings e associações integradas pelas signatárias de tal acordo, na influência de questões comerciais entre os produtores de soja e as empresas exportadoras de tal leguminosa, na forma de uma conduta bastante similar à de uma autorregulação privada – i.e. cartel de compra – sem que houvesse previsão legal para tanto”, complementaram os técnicos.
Segundo a SG, para além da preocupação preliminar em relação a um suposto cartel de compra, “nota-se que a Moratória da Soja pode estar sendo utilizada como um instrumento para a perpetuação de outros acordos viabilizados pela troca de informações concorrencialmente sensíveis retromencionada, que são justificadas como necessárias para fazer jus a um compliance ambiental e trabalhista que foi, a priori, pactuado entre concorrentes sem que houvesse qualquer previsão legal”.
O que dizem as entidades?
Em nota, a Aprosoja-MT disse que a decisão foi um “marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo, que devolve segurança jurídica e dignidade aos milhares de produtores que sempre atuaram em conformidade com o Código Florestal e as leis ambientais brasileiras”.
A Abiove afirmou, em nota, que recebeu “com surpresa a decisão” do Cade “de instaurar processo administrativo para investigar alegações relacionadas à Moratória da Soja”. Disse ainda que “reitera seu compromisso com a legalidade e informa que tomará as medidas cabíveis de defesa, além de colaborar de forma plena e transparente com as autoridades competentes”.
A Anec disse estar surpresa com a decisão e que a recebeu com “extrema preocupação”. Afirmou ainda que “deverá adotar as medidas administrativas cabíveis para recorrer desta decisão enquanto mantém o mesmo espírito de total colaboração com o Cade” (Globo Rural)
